O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Saiba mais http://tiny.cc/fpcpyz
Aprovado em Plenário, o projeto prevê alterações que vão impactar o aprendizado de cerca de 8 milhões de estudantes que cursam atualmente os três anos finais da educação básica, assim como os futuros alunos do ensino médio. Saiba mais: http://tiny.cc/vedpyz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Conheça a Lei nº 13.146/15: https://bit.ly/LeiBrasileiradeInclusao
Para a guarda compartilhada ambos os genitores precisam estar aptos a exercer o poder familiar. As exceções da guarda compartilhada ocorrem quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência.
Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.
No e-Cidadania, você pode opinar sobre todas as propostas do Senado, participar de audiências públicas e dar ideias para novas leis. Vote e divulgue: https://senado.leg.br/ecidadania
Projeto de lei aprovado permite prazos maiores para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação para pais e mães estudantes em razão do nascimento de filho ou adoção. O PL 1.741/2022 vai a sanção. Saiba mais http://tiny.cc/rzetyz
Você conhece alguém que tenha, na certidão de nascimento, o nome da cidade onde ocorreu o parto, mesmo que jamais tenha morado lá? Isso ocorre porque muitos municípios brasileiros não têm hospital materno, obrigando as grávidas a irem até a cidade vizinha para dar à luz seus bebês. A Lei 13.484/2017 mudou isso: a partir dela, passa a constar da certidão de nascimento não o local de nascimento, mas a naturalidade. Assim, o recém-nascido pode ser registrado como natural da mesma cidade onde mora a mãe. Conheça a lei http://tiny.cc/Lei13484-2017
Em 28 de junho, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, o Palácio do Congresso Nacional será iluminado com as cores que celebram a diversidade. A data é comemorada em referência à rebelião de Stonewall, que aconteceu em 1969, nos Estados Unidos, quando gays, lésbicas, transexuais e drag queens protestaram contra ações violentas da Polícia nova-iorquina no bar Stonewall Inn.
Pela lei sancionada, o consumidor pagará 20% de Imposto de Importação para mercadorias até US$ 50 — atualmente cerca de R$ 275, a depender da cotação diária do dólar. Saiba mais http://tiny.cc/k0ivyz